Hoje vamos conversar sobre um tema que gera muitas dúvidas entre os servidores públicos: as horas extras. Você já se perguntou se tem direito a elas? Como funcionam? Vamos esclarecer essas questões juntos.

Imagine a situação de João, um servidor público dedicado que frequentemente precisa estender sua jornada para concluir tarefas urgentes. Apesar do compromisso, ele percebe que essas horas adicionais não estão sendo reconhecidas ou remuneradas. Essa é uma realidade para muitos servidores, e entender seus direitos é essencial.

Servidor público tem direito a horas extras? O que diz a legislação?

Os servidores públicos podem ter direito ao pagamento de horas extras, mas isso depende de regras específicas estabelecidas pelo regime jurídico ao qual estão vinculados. Para garantir esse direito, é fundamental analisar as legislações pertinentes ao cargo e as normas internas do órgão em que atuam.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a administração pública deve obedecer a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Diante disso, é estipulada uma carga horária fixa para os servidores, que geralmente não ultrapassa 40 horas semanais.

No caso dos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de remuneração por horas extras em situações excepcionais, como trabalhos extraordinários, emergenciais ou em regime de plantão.

Contudo, esse direito não é automático, pois há regulamentações específicas que variam conforme o cargo e o vínculo do servidor. Por exemplo, aqueles que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança podem ter restrições quanto ao recebimento de horas extras. Além disso, pode haver um limite mensal ou anual de horas suplementares, e alguns órgãos optam pela compensação das horas extras por meio de um banco de horas, conforme previsto no Estatuto do Servidor.

Portanto, para garantir que seus direitos sejam respeitados, é essencial verificar as normas aplicáveis ao seu cargo, principalmente se você for servidor estadual ou municipal.

Servidor comissionado tem direito a horas extras?

Servidores ocupantes de cargos em comissão, devido à natureza de suas funções e ao regime de dedicação integral, não têm direito ao pagamento de horas extras. Esses cargos pressupõem disponibilidade plena, o que exclui a compensação por jornadas excedentes.

Sobreaviso e plantão geram hora extra para o servidor público?

A questão do sobreaviso e plantão é complexa. Decisões judiciais têm indicado que o simples fato de estar de sobreaviso não garante, por si só, o direito a horas extras. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso que buscava remuneração por horas extras e sobreaviso, destacando que tais questões são internas e dependem das regulamentações específicas de cada órgão.

Requisitos para o servidor público receber horas extras

Para que um funcionário público seja elegível para receber remuneração por horas adicionais trabalhadas, é necessário observar um conjunto de normas específicas. Tais normas podem variar dependendo da legislação aplicável (seja ela federal, estadual ou municipal) e das diretrizes internas da instituição onde o servidor está alocado.

Os principais aspectos a serem considerados são:

• Necessidade de autorização prévia: O servidor deve obter aprovação prévia do órgão em que está lotado antes de realizar horas extras.
• Justificativa detalhada: A solicitação para a realização de horas extras deve ser apresentada pela chefia com antecedência e deve incluir uma justificativa clara, especificando o motivo das horas extras, a data, o local, o horário e a lista dos servidores que executarão as atividades.
• Elegibilidade restrita a cargos efetivos: Em geral, o direito a horas extras é concedido apenas aos servidores que ocupam cargos efetivos. Servidores comissionados ou que ocupam cargos de confiança geralmente não têm esse direito, devido à natureza de seus cargos, que pressupõe uma maior disponibilidade para o serviço público, sem a necessidade de compensação por horas extras.
• Limites e condições específicas: As leis e regulamentos internos da organização podem estabelecer limites para o número de horas extras que um servidor pode realizar, a fim de evitar sobrecarga de trabalho e garantir a saúde e o bem-estar dos servidores.
• Procedimentos de registro e pagamento: As horas extras trabalhadas devem ser registradas com precisão e pagas com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Valor da hora extra para servidor público

O adicional por serviço extraordinário é, no mínimo, de 50% sobre a hora normal.

TJSP atualiza os critérios para a aquisição de horas extras pelos servidores

O TJSP atualizou, através da Portaria n.º 10.540/2025, os critérios das horas extras realizadas pelos servidores, destacando os seguintes pontos:

• As horas trabalhadas serão anotadas em banco de horas com acréscimo de 50% para serviço extraordinário prestado em dias úteis e com acréscimo de 100% para serviço extraordinário prestado em dias sem expediente ou em horário noturno (das 19h às 5 h);
• O serviço extraordinário em dias úteis deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do horário de funcionamento do Tribunal de Justiça, antes da jornada de trabalho do(a) servidor(a) ou logo após, respeitado o limite de até 02 (duas) horas diárias e 16 (dezesseis) horas mensais, trabalhadas, resguardada a exceção prevista no inciso II do artigo 1º, sendo vedado o fracionamento inferior a 30 (trinta) minutos por dia;

Além disso, deverá também ser observado o teto anual de até 192 horas trabalhadas na prestação de serviço extraordinário.

Quando o servidor público deve buscar auxílio jurídico especializado?

Se você, como servidor público, está enfrentando dificuldades relacionadas ao reconhecimento ou pagamento de horas extras, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Um advogado com experiência em Direito do Servidor Público poderá analisar seu caso específico, verificar a legislação aplicável e orientá-lo sobre os melhores procedimentos para garantir seus direitos.

As horas extras são um direito importante dos servidores públicos, mas seu reconhecimento e pagamento dependem do cumprimento de determinados requisitos e da observância das normas específicas de cada órgão. Estar bem informado e contar com assessoria jurídica especializada são passos essenciais para assegurar que seus direitos sejam respeitados.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação sobre seus direitos como servidor público, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para auxiliá-lo a garantir o reconhecimento e a valorização do seu trabalho.