A relação entre consumidores e fornecedores é regida por leis que visam proteger os direitos da parte mais vulnerável: o consumidor. Um aspecto essencial dessa legislação é a Responsabilidade pelo Vício do Serviço, delineada no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste artigo, vamos aprofundar o entendimento sobre esse tema, explorar os direitos do consumidor quando o serviço é de má qualidade e discutir porque a presença do advogado do consumidor é fundamental nesse cenário.

O que é Vício do Serviço?

O Vício do Serviço é semelhante ao Vício do Produto e diz respeito à falta de funcionalidade ou atendimento da finalidade a que o serviço se destina.

Responsabilidade pelo Vício do Serviço: artigo 20 do CDC

O artigo 20 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor por vícios nos serviços prestados. Esse dispositivo legal garante ao consumidor o direito: 

• De exigir a correção do serviço sem custo adicional e quando cabível;
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
• O abatimento proporcional do preço, uma vez que o consumidor permanecerá usufruindo do serviço prestado.

Quais são os direitos do consumidor em caso de serviço de má qualidade?

• Reclamação e correção: O consumidor tem o direito de reclamar diretamente ao fornecedor quando o serviço não atende ao contratado. A correção do serviço, seja por reparo, substituição ou restituição, é uma garantia assegurada pelo CDC.
• Danos e indenizações: Além da correção do serviço, o consumidor tem direito a buscar indenizações por danos causados. Essa compensação abrange não apenas o valor do serviço, mas também prejuízos adicionais decorrentes da má qualidade.

Curiosidades e pesquisas sobre o assunto

Estudos recentes mostram que a maioria dos consumidores desconhece seus direitos quando se trata de serviços de má qualidade. Essa falta de informação acaba prejudicando-os financeiramente e levando a uma sensação de impotência diante de problemas relacionados a serviços contratados.

Pesquisas também apontam que a busca por assessoria jurídica especializada no campo do direito do consumidor tem aumentado significativamente nos últimos anos. Isso demonstra que os consumidores estão cada vez mais conscientes de seus direitos e dispostos a lutar por eles.

Qual é a importância do advogado do consumidor em casos de prestação de serviço de má qualidade?

• Interpretação jurídica: A legislação consumerista pode ser complexa. O advogado do consumidor, com seu conhecimento especializado, interpreta a lei de maneira favorável ao consumidor, assegurando a aplicação correta dos direitos previstos no CDC.
• Negociação e litígio: Em muitos casos, a negociação é a chave para resolver questões relacionadas à má qualidade do serviço. O advogado do consumidor é habilidoso em negociar com fornecedores. Se a negociação falhar, eles estão preparados para representar o consumidor em litígios judiciais, buscando justiça e reparação integral.

Os serviços oferecidos ao mercado de consumo devem atender à qualidade e à funcionalidade objetivamente aferíveis em cláusulas contratuais, indicações de oferta ou mensagem publicitária, bem como no cumprimento dos fins que razoavelmente se esperam dos serviços e das normas regulamentares de prestabilidade. Do contrário, o fornecedor responderá objetivamente por vício de qualidade, que torna o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor.

A Responsabilidade pelo Vício do Serviço, como estabelecida no artigo 20 do CDC, é um instrumento essencial para garantir que os consumidores não sejam lesados por serviços de má qualidade. 

Conhecer esses direitos é importante, mas contar com o apoio de um advogado do consumidor potencializa a efetivação desses direitos. Assim, é fundamental contar com a presença do advogado do consumidor, para garantir que os consumidores não apenas conheçam seus direitos, mas também os vejam respeitados e aplicados em situações desafiadoras.