Entenda quem ainda pode executar a sentença do reajuste de 28,86% para os servidores públicos federais. Veja prazos, requisitos e riscos da ação. Saiba como o Prete e Almeida Advogados pode te ajudar.

O que poucos servidores sabem sobre o reajuste de 28,86%

Imagine descobrir, em pleno 2025, que você pode ter direito a um valor considerável que o Governo Federal te deve há décadas. Pois é, esse é o caso do reajuste de 28,86%, um tema que ainda gera muitas dúvidas — e esperanças — entre servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas.

Se você nunca entrou com ação judicial sobre isso e também não fez acordo administrativo, este artigo é para você.

O que é o reajuste de 28,86%?

Lá em 1993, os militares receberam um reajuste salarial com base nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O problema? Os servidores civis ficaram de fora. Isso gerou uma enorme distorção, que acabou sendo discutida judicialmente.

Uma Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, e o desfecho foi favorável: a Justiça reconheceu o direito dos servidores civis de também receberem o mesmo reajuste.

Isso se aplica a todos os servidores federais civis — ativos, aposentados e pensionistas — que atendam a certos critérios. Vamos a eles.

Quem pode entrar com a execução da sentença?

Servidores que ainda têm esse direito

Você pode executar a sentença se:

1. Nunca entrou com ação judicial individual ou coletiva sobre esse tema;
2. Não firmou acordo administrativo com o Governo para recebimento das parcelas.

Se esse for o seu caso, você pode estar diante de uma excelente oportunidade para recuperar valores que te pertencem por direito.

Quem está de fora da ação?

Se você já teve ação judicial julgada ou fez acordo administrativo, infelizmente, não poderá aproveitar essa Ação Civil Pública, pois isso configuraria duplicidade de pedidos, algo vedado pela Justiça.

Ainda dá tempo de entrar com a ação? 

Sim, o prazo para executar essa decisão iria até 2 de agosto de 2024, mas graças a um Protesto Interruptivo de Prescrição apresentado pelo próprio MPF, esse prazo foi ampliado por mais 30 meses.

Ou seja, a execução da sentença ainda pode ser feita até 2027 — mas com atenção a riscos e condições específicas, que só um advogado poderá avaliar de forma segura.

O que diz o Prete e Almeida Advogados sobre o tema?

Na visão do nosso time jurídico, essa é uma oportunidade que não pode ser ignorada por servidores que ainda não reivindicaram o reajuste. Estamos acompanhando de perto as decisões judiciais mais recentes e sabemos como estruturar a execução com segurança, respeitando todas as exigências legais.

Se você for elegível, vamos te orientar passo a passo: da documentação necessária até o ajuizamento do cumprimento da sentença, sempre com transparência e compromisso.

“Mas será que vale a pena contratar um advogado?”

Sabemos que muitos servidores hesitam em procurar ajuda por acharem que o valor será pequeno ou que o processo é complicado. Mas aqui vai um dado importante: os valores a serem recebidos podem ultrapassar dezenas de milhares de reais, dependendo da situação funcional e do tempo de serviço.

Além disso, entrar com a ação sem assessoria especializada pode gerar perdas irreparáveis, como erros de documentação, riscos de indeferimento ou perda de prazos.

Na Prete e Almeida, analisamos a sua situação e só seguimos com a execução se tivermos segurança jurídica de que você tem chances reais de sucesso.

Como dar o primeiro passo?

Se você é servidor federal, nunca ajuizou ação sobre o reajuste de 28,86% e não firmou acordo com o Governo, você pode estar diante de um importante direito financeiro.

Fale agora com nossa equipe. Vamos analisar seu caso sem compromisso e indicar o melhor caminho para executar sua sentença com segurança e tranquilidade.

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