O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um importante benefício que visa garantir recursos aos servidores públicos brasileiros. Criado pela Lei Complementar nº 8/1970, o PASEP tem como objetivo principal proporcionar uma espécie de abono salarial aos trabalhadores do setor público.
A conta do PASEP é administrada pelo Banco do Brasil, que divide o valor arrecadado pelo número de servidores e cria uma conta individualizada.
Até 1988, o servidor poderia sacar os valores em casos de aposentadoria, invalidez e casamento.
A CF/88, contudo, alterou a regra, e as contribuições do PIS/PASEP passaram a financiar o seguro – desemprego e o abono salarial. Mas os valores que já estavam nas contas de cada servidor ficariam ali rendendo até que ocorresse uma daquelas hipóteses (aposentadoria, invalidez e casamento).
Em 2019, uma lei federal autorizou todos os servidores a sacarem os valores depositados em sua conta.
Quem tem direito de receber o PASEP?
Os beneficiários do PASEP são os servidores públicos civis e militares, bem como os trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Para ter direito ao benefício, é necessário preencher alguns requisitos, como:
- Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
- Ter exercido atividade remunerada durante, no mínimo, 30 dias no ano anterior ao pagamento do benefício;
- Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos no período trabalhado.
O que fazer quando o PASEP nunca foi depositado em sua conta?
Caso um servidor público constate que o PASEP nunca foi depositado em sua conta, é importante agir prontamente. A primeira medida a ser tomada é entrar em contato com o Ministério da Economia através do Alô Trabalhador, no telefone 158 e solicitar o valor.
É fundamental apresentar documentos que comprovem o vínculo empregatício, como contracheques e carteira de trabalho.
Além disso, é recomendável buscar orientação junto ao sindicato da categoria ou recorrer à Justiça, se necessário. A falta de depósito do PASEP pode configurar uma irregularidade por parte do empregador, e o servidor tem o direito de buscar a regularização da situação e o recebimento dos valores devidos.
O que fazer quando o depósito do PASEP é feito a menor?
Caso o servidor público perceba que o depósito do PASEP foi feito a menor, também é importante tomar providências. Nesse caso, o primeiro passo é entrar em contato com o setor de recursos humanos ou financeiro do órgão empregador para esclarecer a situação.
Se o problema não for resolvido de forma satisfatória, o servidor pode buscar assistência jurídica especializada nos direitos do servidor público para avaliar as medidas cabíveis.
Pode ser necessário recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar o pagamento correto do abono.
E se o valor do PASEP nunca foi atualizado?
A falta de atualização do valor do PASEP ao longo do tempo pode ocorrer devido a diversos fatores, como falhas nos sistemas de gestão ou desatualização das informações cadastrais dos servidores. Nesse caso, o servidor público deve seguir os mesmos passos descritos anteriormente: entrar em contato com o setor responsável pelo pagamento e, se necessário, buscar auxílio jurídico especializado nos direitos do servidor público para garantir a correção do PASEP.
Em resumo, o PASEP é um direito importante dos servidores públicos, e é fundamental que estejam atentos para garantir o recebimento correto e atualizado desse benefício. Em casos de irregularidades, é essencial buscar orientação especializada e recorrer aos recursos disponíveis para assegurar seus direitos.
Ação de Revisão do PASEP
O prazo para recuperar os valores desfalcados da conta do PASEP agora é de 10 anos!
A revisão dos saldos do PASEP é um processo que visa corrigir possíveis erros ou omissões que tenham ocorrido no cálculo ou no pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa revisão pode ser necessária quando há indícios de que o saldo do PASEP de um servidor público não foi calculado corretamente, seja devido a falhas administrativas, informações incorretas ou outros motivos.
A Ação de Revisão do PASEP tem como objetivo aplicar tudo que o Banco do Brasil deveria ter feito e não fez!
O que diz a nova decisão do STJ sobre a Ação de Revisão do PASEP (Tema 1150 STJ)?
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sempre foi um tema de grande interesse para os servidores públicos brasileiros. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao Tema 1150, acaba de abrir um novo capítulo na história deste programa.
Introdução ao Tema 1150 do STJ
Em 13 de setembro de 2023, o STJ proferiu uma decisão que atende às reivindicações dos servidores públicos e militares do país em 3 pontos importantes relacionados à Ação do PASEP:
- Retomada dos processos de revisão
- Prazo prescricional estendido
- Responsabilidade do Banco do Brasil
A hora de ajuizar a ação de revisão do PASEP é agora!
O novo prazo de 10 anos começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados em suas contas individuais.
A ação de revisão do PASEP tem gerado discussões calorosas e expectativas entre os servidores públicos há anos. Em essência, essa revisão busca corrigir supostas distorções nos cálculos dos rendimentos atribuídos às contas individuais dos participantes do programa. Recentemente, o STJ tomou uma posição definitiva sobre o assunto através do julgamento relacionado ao Tema 1150, trazendo tanto claridade quanto novas questões a serem avaliadas.
Neste cenário, a assessoria jurídica não é apenas recomendada; torna-se essencial. A complexidade das leis envolvidas e a necessidade de uma argumentação jurídica sólida para garantir os direitos dos servidores públicos exigem um acompanhamento especializado. Profissionais com experiência no tema podem oferecer o suporte necessário para navegar por este processo, aumentando significativamente as chances de sucesso nas reivindicações.
Como um advogado especializado nos direitos do servidor público pode ajudar quando há alguma irregularidade sobre o PASEP?
A decisão do STJ sobre a revisão do PASEP marca o início de um período promissor para os servidores públicos que buscam justiça em seus acertos financeiros com o PASEP. Entretanto, é fundamental agir com prudência e contar com o apoio de advogados especializados na área para assegurar que todos os passos sejam dados corretamente.
Se você é servidor público e deseja entender melhor como essa decisão pode beneficiá-lo, nossa equipe está pronta para oferecer a assessoria jurídica de que você precisa. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo a navegar por esta oportunidade única.
Um advogado especializado nos direitos do servidor público desempenha um papel crucial quando há irregularidades relacionadas ao PASEP. Esses profissionais têm o conhecimento jurídico e a experiência necessária para orientar os servidores afetados e buscar soluções adequadas para resolver a situação.
Primeiramente, o advogado irá analisar minuciosamente o caso, revisando documentos relevantes e identificando possíveis violações dos direitos do servidor no que diz respeito ao PASEP. Em seguida, ele fornecerá orientações claras e precisas sobre os próximos passos a serem tomados, incluindo a documentação necessária e os prazos a serem seguidos.
O advogado poderá representar o servidor em negociações com o empregador, buscando uma resolução extrajudicial para o problema. Caso não seja possível resolver a questão de forma amigável, o advogado estará preparado para ingressar com ações judiciais em defesa dos direitos do servidor.
Durante todo o processo, o advogado especializado nos direitos do servidor público atuará como um aliado comprometido em proteger os interesses de seu cliente e garantir que ele receba o PASEP devido, corrigindo qualquer irregularidade que possa ter ocorrido. Sua expertise jurídica e seu compromisso com a justiça são recursos valiosos para os servidores públicos que enfrentam desafios relacionados a esse benefício.