Durante o período eleitoral, muitos trabalhadores são convocados para atuar como mesários ou em outras funções relacionadas ao pleito. Uma dúvida comum entre os empregados é se essa convocação garante algum direito, especialmente o de folga compensatória. Neste artigo, vamos esclarecer como a legislação trabalhista protege o trabalhador convocado para atuar nas eleições, quais são seus direitos e como agir quando o empregador não cumpre a lei.

O direito de folga para o empregado CLT convocado para trabalhar nas eleições está previsto em lei!

A legislação eleitoral brasileira prevê que o empregado CLT convocado para atuar nas eleições tem o direito a folga compensatória. Esse benefício está previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997, que determina que o empregado tem direito a dois dias de folga para cada dia de trabalho nas eleições. Isso se aplica não apenas ao dia da votação, mas também aos treinamentos e atividades preparatórias.

A legislação garante que o empregador não pode descontar esses dias de folga do salário do trabalhador. Ou seja, a folga é remunerada e deve ser usufruída em acordo com o empregado. Além disso, o direito à folga é válido independentemente do trabalhador atuar no primeiro ou no segundo turno.

O que diz a CLT sobre a convocação do empregado para trabalhar nas eleições?

Além da legislação eleitoral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também protege o trabalhador convocado. A CLT estabelece que o empregador não pode descontar o tempo de ausência do empregado convocado para prestar serviço eleitoral. O direito à folga é um mecanismo de compensação pelo tempo dedicado ao processo eleitoral, o que significa que você não precisa solicitar férias ou folga antecipada.

A empresa pode negar as folgas devidas ao empregado que trabalhou nas eleições?

A empresa não pode recusar o direito de descanso ao empregado. Em caso de impasse quanto à concessão desse período, você deve procurar o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou o cartório eleitoral, conforme o caso.

O empregador que violar as disposições do artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 poderá ser responsabilizado judicialmente.

Posso escolher os dias das minhas folgas por ter trabalhado nas eleições?

A Justiça Eleitoral orienta que os dias de folga sejam tirados logo após os dias trabalhados nas eleições.

Entretanto, as folgas podem ser negociadas entre empregado e empregador na qual o mesário trabalha à época da eleição.

Tenho prazo para gozar das folgas por trabalho eleitoral?

Não existe um prazo específico para o gozo dos dias de descanso. Ademais, vale lembrar que os períodos de folga decorrentes da prestação de serviços à Justiça Eleitoral não podem ser monetizados, ou seja, convertidos em dinheiro!

Estou de férias e fui chamado para ser mesário. Mesmo estando de férias tenho direito às folgas por ter trabalhado como mesário nas eleições?

Sim. Caso você esteja de férias durante o período eleitoral, poderá tirar os dias de folga na volta ao serviço. Para ter direito, é necessário apresentar ao patrão uma declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

Trabalho aos domingos e fui convocado para trabalhar como mesário nas eleições. Como fica o meu dia de trabalho?

A atuação nas eleições é considerada serviço público relevante. Portanto, sim, a empresa é obrigada a te liberar para atuar como mesário nas eleições, independentemente de você trabalhar aos domingos. A convocação de mesários para trabalhar nas eleições é uma obrigação legal que se sobrepõe à rotina de trabalho, de acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Vale lembrar que você deve comunicar à empresa sua convocação para trabalhar nas eleições assim que recebê-la. 

A empresa é obrigada a conceder tempo para eu ir votar no dia da eleição?

Sim, a empresa é obrigada a conceder o tempo necessário para que você possa exercer o seu direito ao voto, conforme prevê a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral. A votação é um direito e um dever cívico, e os empregadores devem garantir que seus empregados possam participar das eleições sem prejuízo ao salário.

Impedir o exercício do voto é crime eleitoral.

A legislação estabelece que o empregador deve liberar o empregado durante o expediente para que ele possa votar. No entanto, não há uma quantidade específica de horas definida em lei para esse fim, sendo esperado que o tempo liberado seja suficiente para que o trabalhador se desloque até sua zona eleitoral, vote e retorne ao trabalho.

• Funcionários com expediente no dia da eleição: Se o empregado estiver de serviço durante o período eleitoral, ele tem o direito de ser liberado por um período adequado para votar.

• Sem prejuízo ao salário: O empregador deve conceder a liberação sem descontos salariais, uma vez que o exercício do voto não pode acarretar qualquer penalidade ao trabalhador.

Exceções

Nos casos em que a empresa funciona em regime de plantão, como hospitais ou serviços de segurança, é possível que o empregador e o empregado entrem em um acordo prévio sobre o melhor momento para que ele possa votar sem prejudicar o serviço.

O que fazer se o empregador não liberar as folgas devidas por trabalho eleitoral?

Infelizmente, há situações em que o empregador não cumpre a legislação, recusando-se a conceder as folgas devidas ao empregado convocado para ser mesário. Nesses casos, o empregado deve adotar algumas medidas:

1. Documentação: Guarde todos os documentos que comprovem sua convocação para as eleições, como a notificação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e os comprovantes de presença nas atividades eleitorais.
2. Negociação: Tente resolver a questão diretamente com a empresa, apresentando a legislação que garante seu direito à folga.
3. Ação Judicial: Se a empresa continuar a descumprir a lei, você pode buscar a justiça para garantir seus direitos. Neste momento, contar com a ajuda de um advogado trabalhista é essencial para assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados.

Prete e Almeida Advogados: Expertise na defesa dos Direitos dos Empregados

Se você foi convocado para atuar nas eleições e está enfrentando dificuldades com seu empregador, o escritório Prete e Almeida Advogados está pronto para te ajudar. Somos especialistas em Direito do Trabalho e temos vasta experiência na defesa dos direitos dos empregados, especialmente em casos envolvendo descumprimento de leis trabalhistas.

Nosso escritório atua com uma abordagem humanizada e personalizada, buscando a melhor solução para o seu caso. Defendemos seus direitos de forma estratégica e garantimos que você tenha o respaldo necessário para enfrentar situações como essa, desde a fase inicial de negociação até a última instância judicial, se necessário.

Vantagens em contratar o escritório Prete e Almeida Advogados

Ao contar com o Prete e Almeida Advogados, você terá:

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Proteja seus direitos com Prete e Almeida Advogados

Ser convocado para atuar nas eleições é um exercício de cidadania, e a legislação trabalhista garante que isso não deve prejudicar seus direitos como trabalhador. Se você foi convocado e seu empregador está descumprindo a legislação, não hesite em procurar ajuda jurídica. O escritório Prete e Almeida Advogados está pronto para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba a compensação adequada.

Não deixe que a falta de conhecimento ou a recusa do empregador afetem seus direitos. Entre em contato conosco hoje mesmo para uma consulta e descubra como podemos te ajudar a proteger seus interesses trabalhistas.