O mês de agosto é marcado pelo movimento Agosto Lilás, uma campanha de conscientização e combate à violência doméstica contra a mulher. Além das medidas de proteção e apoio psicológico, é crucial entender os direitos trabalhistas das mulheres vítimas de violência doméstica. Este artigo visa esclarecer esses direitos e destacar a importância do advogado trabalhista na proteção e orientação dessas mulheres.
O que é o Agosto Lilás?
O Agosto Lilás é uma campanha anual que tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. A campanha promove debates, palestras e ações educativas para conscientizar e mobilizar a população na luta contra a violência de gênero.
Quais são os direitos trabalhistas das mulheres vítimas de violência doméstica?
A legislação brasileira prevê uma série de direitos trabalhistas específicos para proteger mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo sua dignidade e segurança no ambiente de trabalho. Entre esses direitos, destacam-se:
- Licença Remunerada
– As mulheres vítimas de violência doméstica têm direito a uma licença remunerada de até seis meses para garantir sua proteção e recuperação sem perder o vínculo empregatício.
- Manutenção do Emprego
– Durante o período de afastamento, a mulher não pode ser demitida, garantindo a manutenção de seu emprego e a continuidade de seus rendimentos.
- Flexibilidade de Jornada
– As vítimas de violência doméstica têm direito à flexibilização da jornada de trabalho, podendo ajustar seus horários para comparecer a consultas médicas, psicológicas ou jurídicas.
- Transferência de Local de Trabalho
– A mulher pode solicitar a transferência de local de trabalho para garantir sua segurança, sem prejuízo de seu salário ou benefícios.
- Prioridade em Programas de Qualificação
– Mulheres vítimas de violência doméstica têm prioridade em programas de qualificação e requalificação profissional, visando sua inserção e permanência no mercado de trabalho.
Projeto prevê possibilidade de trabalho remoto para mulheres em situação de violência doméstica
O Projeto de Lei 2837/23 altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, a lei já prevê que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica, quando necessário, o afastamento do local de trabalho e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
Pelo projeto, o juiz deverá garantir a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, em outro lugar onde não haja risco para a vítima ou, sendo inviável, o regime domiciliar de trabalho remoto.
Redação atual
Autora da proposta, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) afirma que a atual redação da lei é louvável, “pois muitas vezes o medo de sair de casa para se deslocar ao ambiente laboral se justifica, já que ela poderá sofrer alguma agressão nesse trajeto”.
“Apesar de louvável, suscita inúmeras discussões jurídicas, como, por exemplo: o empregador teria a alternativa de transferir a empregada para outro local de trabalho em que não houvesse risco para a mulher vítima de violência? Ou o empregador poderia deliberar sobre a manutenção da empregada em trabalho remoto?”, questiona.
Na avaliação da parlamentar, a lei deve ser alterada para permitir que o juiz, ao analisar cada caso e suas particularidades, estabelecer medidas protetivas, como o trabalho remoto ou o trabalho em outro local.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A importância do advogado trabalhista para a mulher vítima de violência doméstica
O advogado trabalhista desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. Sua atuação pode ser decisiva em diversas frentes:
- Orientação e Informação
– O advogado trabalhista fornece orientação sobre os direitos trabalhistas específicos, ajudando a vítima a entender suas opções e a melhor forma de proceder.
- Acompanhamento Jurídico
– Em casos de necessidade de afastamento ou transferência, o advogado pode acompanhar o processo, garantindo que a empresa cumpra todas as obrigações legais.
- Defesa dos Direitos Trabalhistas
– Se houver qualquer violação dos direitos trabalhistas, como demissão injusta ou não concessão de licença remunerada, o advogado pode atuar judicialmente para garantir a reparação devida.
- Negociação com a Empresa
– O advogado trabalhista pode negociar diretamente com a empresa para assegurar que todas as medidas necessárias para a proteção da mulher sejam adotadas, evitando conflitos e promovendo um ambiente de trabalho seguro.
- Representação em Ações Judiciais
– Caso a situação se agrave, o advogado está preparado para representar a vítima em ações judiciais, buscando indenização por danos morais e materiais.
O Agosto Lilás é uma oportunidade importante para refletir sobre a violência doméstica e os direitos das mulheres vítimas dessa violência. Conhecer os direitos trabalhistas e contar com o apoio de um advogado trabalhista especializado pode fazer toda a diferença na vida dessas mulheres, garantindo sua proteção, dignidade e recuperação. Se você é vítima de violência doméstica ou conhece alguém nessa situação, procure orientação jurídica e ajude a fortalecer essa luta.
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