A Improbidade Administrativa é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações, tanto para cidadãos comuns quanto para agentes públicos. Neste guia completo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre o assunto, desde a definição e exemplos até as consequências legais e como construir uma defesa sólida.

O que é Improbidade Administrativa?

A Improbidade Administrativa é definida como qualquer ação ou omissão ilegal, imoral ou antiética praticada por um agente público, seja ele servidor público, político ou particular que esteja no exercício de função pública, que cause prejuízo ao erário ou viole os princípios da Administração Pública. Em outras palavras, é o uso do cargo público em benefício próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse público.

A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), define as seguintes modalidades de atos de improbidade:

• Atos que causam prejuízo ao erário: ações que geram perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos.
  • Exemplos: desvio de verbas públicas, superfaturamento em licitações, utilização de bens públicos para fins particulares.
• Atos que enriquecem ilicitamente: ações que visam o enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiros.
  • Exemplos: recebimento de propina, corrupção passiva, extorsão.
• Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública: ações que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Exemplos: nepotismo, favorecimento em concursos públicos, concessão de privilégios indevidos.

Consequências legais da Improbidade Administrativa

As consequências para quem comete atos de improbidade administrativa são severas e podem incluir:

• Sanções civis: ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público.
• Sanções penais: dependendo do ato praticado, o agente público pode responder por crimes como peculato, corrupção passiva, concussão, entre outros, com penas que variam de detenção a reclusão.
• Sanções administrativas: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria.

Como se defender da acusação de Improbidade Administrativa?

Se você está sendo acusado de improbidade administrativa, é fundamental buscar auxílio jurídico especializado o mais rápido possível. Um advogado especialista em Direito Administrativo poderá analisar o seu caso, elaborar uma estratégia de defesa e garantir que seus direitos sejam respeitados durante o processo.

A defesa em ações de improbidade administrativa pode se basear em diversos argumentos, como:

• Ausência de dolo: comprovar que o ato não foi praticado com a intenção de causar prejuízo ao erário ou violar os princípios da Administração Pública.
• Erro de fato ou de direito: demonstrar que o agente público agiu de boa-fé, com base em informações equivocadas ou em interpretação errônea da lei.
• Excludentes de ilicitude: alegar a ocorrência de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
• Prescrição: argumentar que o prazo para a propositura da ação já se esgotou.
• Inexistência de dano ao erário: comprovar que o ato praticado não causou prejuízo aos cofres públicos.

FAQ – Dúvidas Frequentes sobre Improbidade Administrativa

1. Quais as diferenças entre Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública?

Embora ambos envolvam condutas ilícitas praticadas por agentes públicos, a Improbidade Administrativa tem um foco maior na violação de princípios e na lesão ao patrimônio público, enquanto os Crimes contra a Administração Pública se concentram em condutas tipificadas no Código Penal.

2. Qualquer pessoa pode ser responsabilizada por Improbidade Administrativa?

Não. A Lei de Improbidade Administrativa se aplica a agentes públicos, que são aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. No entanto, particulares que concorrerem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiarem também podem ser responsabilizados.

3. Qual o prazo para a propositura de uma ação de improbidade administrativa?

Em regra, o prazo prescricional é de 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No entanto, há casos em que o prazo pode ser maior, como na hipótese de atos de improbidade que causam lesão ao erário, em que o prazo prescricional é de até 10 anos após o término do exercício do cargo.

4. É possível a celebração de acordo de leniência em ações de improbidade administrativa?

Sim, a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência com pessoas jurídicas que praticaram atos lesivos à administração pública, incluindo atos de improbidade administrativa.

5. Quais as principais jurisprudências sobre Improbidade Administrativa?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem diversas jurisprudências sobre o tema, abordando questões como a necessidade de comprovação do dolo, a aplicação das sanções, o prazo prescricional, entre outras. É fundamental que o advogado especialista em Direito Administrativo esteja atualizado sobre as últimas decisões dos tribunais superiores para garantir a melhor defesa possível.

Prete e Almeida Advogados: Expertise em Direito Administrativo e Defesa em Ações de Improbidade

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