As férias são um direito fundamental do trabalhador, proporcionando um período de descanso necessário para a recuperação física e mental após um ano de trabalho contínuo. No entanto, muitos trabalhadores enfrentam atrasos na concessão de suas férias, o que gera diversas dúvidas e preocupações. Neste artigo, abordaremos o que são férias vencidas, o que a lei diz sobre elas, os direitos do empregado e as obrigações da empresa, além de como calcular as férias vencidas.
O que são férias vencidas?
Férias vencidas são aquelas que o empregado tem direito a tirar após completar um ano de trabalho, mas que não foram concedidas pelo empregador dentro do período legal de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
O que a lei diz sobre férias vencidas?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que todo empregado tem direito a um período de 30 dias de férias remuneradas após cada 12 meses de trabalho. Segundo a CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
Como funciona o direito a férias trabalhistas?
O direito às férias é concedido a qualquer trabalhador que colabore a mais de um ano na empresa (12 meses), sendo previsto na Constituição da República, no artigo 7, vide abaixo:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”
Como expresso no trecho, todo trabalhador que prestou um ano de trabalho ativo para a empresa, tem direito às férias com, pelo menos, um terço a mais do salário. E, para que este direito aconteça, é necessário que o trabalhador passe por dois períodos: o aquisitivo e o concessivo, que ao todo duram 24 meses.
Esses dois períodos se complementam, sendo o início de um após o término do outro, e estão previstos na CLT. Para melhor entendimento, entenda como funcionam cada um dos períodos abaixo.
Quais as diferenças entre período aquisitivo e período concessivo das férias trabalhistas?
Período Aquisitivo: O período aquisitivo é o intervalo de 12 meses de trabalho contínuo, durante o qual o empregado adquire o direito a 30 dias de férias.
O período aquisitivo inicia no dia em que o empregado começa a trabalhar na empresa e termina 12 meses depois.
Importante:
– Durante o período aquisitivo, o empregado está acumulando o direito às férias.
– A cada 12 meses trabalhados, um novo período aquisitivo se inicia.
Exemplo:
Se um empregado foi contratado em 1º de janeiro de 2023, o primeiro período aquisitivo dele será de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Período Concessivo: O período concessivo é o intervalo de 12 meses subsequente ao período aquisitivo, durante o qual o empregador deve conceder as férias ao empregado.
O período concessivo começa no dia seguinte ao término do período aquisitivo e dura 12 meses.
Importante:
– Durante o período concessivo, o empregador tem a obrigação de conceder as férias ao empregado.
– O empregador deve planejar e comunicar ao empregado sobre o período das férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
Exemplo:
Seguindo o exemplo anterior, se o período aquisitivo foi de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o período concessivo será de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Ter férias vencidas é ilegal?
Sim, férias vencidas é ilegal. A legislação trabalhista brasileira considera um atraso na concessão das férias como uma infração. Se o empregador não conceder as férias dentro do período legal, ele está sujeito a penalidades previstas na legislação.
Em caso de atraso para tirar férias, o empregado tem direito de receber o valor das férias em dobro?
De acordo com o artigo 137 da CLT, se as férias não forem concedidas no prazo devido, o empregador deve pagar ao empregado a remuneração das férias em dobro. Isso significa que, além do salário do período de férias, o empregado tem direito a um adicional equivalente ao valor das férias.
Quais são as consequências do não cumprimento das férias para o empregador?
Se o empregador não conceder as férias no período concessivo:
– O empregador deve pagar ao empregado o valor das férias em dobro, incluindo o adicional de 1/3 constitucional, conforme estabelece o artigo 137 da CLT.
Além disso, a empresa deve identificar os empregados com férias vencidas e iniciar os trâmites necessários para o pagamento das férias, pois o empregado pode abrir processo trabalhista por trabalho excessivo e não cumprimento das leis, podendo resultar em uma interdição da firma e imóvel, entre outras penalidades.
O que a empresa deve fazer nessa situação?
Para evitar problemas legais e garantir a satisfação dos seus empregados, a empresa deve:
– Planejar antecipadamente: Organizar um cronograma de férias que contemple todos os empregados, garantindo que as férias sejam concedidas dentro do prazo.
– Informar o empregado: Comunicar com antecedência mínima de 30 dias a data de início das férias.
– Realizar o pagamento antecipado: Efetuar o pagamento das férias, acrescido de 1/3 constitucional, até dois dias antes do início do período de férias.
Qual é o prazo para pagamento das férias vencidas?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o pagamento das férias vencidas deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso do empregado.
Além disso, o valor das férias deve ser acrescido de um terço, conforme previsto na Constituição Federal. Caso o empregador não cumpra esse prazo, ele estará sujeito a multas e sanções administrativas, além de poder ser acionado judicialmente pelo empregado.
Portanto, é importante que o empregado fique atento aos seus direitos e cobre o pagamento das férias vencidas dentro do prazo legal.
Importante: O empregado com férias vencidas pode optar por negociar com o empregador uma data para tirar as férias ou entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento do seu direito.
Conceder férias dentro do prazo legal não é apenas uma obrigação legal do empregador, mas também uma prática que contribui para a saúde e a produtividade dos empregados. Empresas que atrasam a concessão de férias estão sujeitas a penalidades financeiras e podem enfrentar problemas judiciais.
Se você é empregado e está com suas férias atrasadas, deve procurar um advogado trabalhista para orientá-lo sobre férias vencidas, seus direitos e os prazos para ajuizar a ação trabalhista por férias vencidas.