A pensão alimentícia para filhos é um direito garantido por lei e fundamental para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento das crianças e adolescentes. No entanto, muitas dúvidas cercam esse tema, desde a obrigação de pagar até a maneira correta de calcular e receber a pensão. Este guia foi criado para responder às principais perguntas sobre pensão alimentícia e ajudar pais e responsáveis a entenderem seus direitos e deveres. Se você está enfrentando problemas relacionados à pensão alimentícia, a assistência jurídica especializada pode fazer toda a diferença. Leia este artigo e descubra tudo o que você precisa saber.

O que é pensão alimentícia para filho?

A pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro paga pelo genitor não guardião ao guardião, destinada a cobrir as necessidades básicas do filho, como alimentação, educação, saúde, vestuário e lazer.

Quem tem direito a pensão alimentícia para filho?

Filhos menores de idade e maiores de idade que não conseguem se sustentar sozinhos têm direito à pensão alimentícia. O direito pode se estender até a conclusão do ensino superior ou técnico, desde que demonstrada a necessidade.

Quando a pensão alimentícia é devida ao filho?

A pensão alimentícia é devida ao filho quando ele é menor de idade ou, mesmo sendo maior, não tem condições de prover o próprio sustento. Além disso, a pensão pode ser requerida antes do nascimento da criança, durante a gestação, para cobrir despesas médicas e outras necessidades da gestante.

Na guarda compartilhada tem que pagar pensão alimentícia?

Sim, mesmo na guarda compartilhada, a pensão alimentícia é devida. A guarda compartilhada não elimina a obrigação de contribuir para o sustento do filho. A pensão é ajustada conforme as necessidades da criança e a capacidade financeira dos pais, garantindo que ambos contribuam para o bem-estar do filho.

Quanto o alimentante tem que pagar de pensão alimentícia? Como é calculado o valor da pensão alimentícia para filho?

O valor da pensão alimentícia geralmente é calculado com base na proporção dos rendimentos do alimentante, levando em consideração as necessidades do filho. Não existe um percentual fixo, mas a prática comum é que a pensão seja cerca de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. O cálculo deve incluir gastos com educação, saúde, alimentação, vestuário e lazer.

Como receber pensão alimentícia para filho?

Para receber a pensão alimentícia, é necessário entrar com uma ação judicial. O processo pode ser iniciado com a ajuda de um advogado especializado em pensão alimentícia, que orientará sobre os documentos necessários e os procedimentos a serem seguidos. Em alguns casos, é possível firmar um acordo extrajudicial, homologado pelo juiz, para formalizar a obrigação de pagamento.

O que acontece quando o alimentante se nega a pagar pensão alimentícia ao filho?

Se o alimentante se nega a pagar a pensão, o beneficiário pode entrar com uma ação de execução de alimentos. As consequências para o não pagamento pagamento da pensão alimentícia para filhos incluem:

• inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes;
• penhora de bens;
• bloqueio de contas bancárias; e até
• prisão civil, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação.

Quando o alimentante pode pedir a exoneração de alimentos devidos ao filho?

A exoneração de alimentos pode ser solicitada quando o filho atinge a maioridade e consegue se sustentar sozinho, ou quando há uma mudança significativa na situação financeira do alimentante ou do beneficiário que justifique a revisão ou cessação da pensão.

Quando o pai tem filhos de mães diferentes, como é feito o cálculo para pagamento da pensão alimentícia?

Quando o pai tem filhos de diferentes mães, o cálculo da pensão deve considerar as necessidades de todos os filhos e a capacidade financeira do alimentante. Cada caso é analisado individualmente, e o juiz pode ajustar os valores para garantir que todos os filhos sejam adequadamente amparados.

Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um. Se forem três, 10% cada; porém, percentual inferior a esse somente tem sido admitido quando o valor representa quantia razoável.

O nascimento de outro filho é suficiente para reduzir pensão alimentícia anteriormente fixada?

Não! O nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade.

Quando o salário do genitor (a) aumenta é necessário repassar esse valor para a pensão alimentícia para filho? Como isso é feito? Qual é a base de cálculo?

Se o salário do genitor (a) aumentar, o valor da pensão alimentícia para filho pode ser revisado. O beneficiário pode solicitar a revisão da pensão alimentícia, apresentando provas da alteração da condição financeira do alimentante. A revisão será calculada com base nos novos rendimentos, respeitando as necessidades do filho e a capacidade financeira do alimentante.

Quando um dos genitores passa a morar com um novo companheiro(a) e o filho, o outro genitor pode pedir revisão da pensão alimentícia para filhos?

Não, neste caso, a revisão só poderia ser pedida caso o genitor (a) recebesse pensão do ex-cônjuge. O pagamento da pensão alimentícia para o filho permanece. 

O genitor(a) foi preso por não pagar pensão alimentícia para o filho. Devo perdoar a dívida?

O perdão da dívida é uma decisão pessoal e não elimina a obrigação legal do alimentante de pagar a pensão alimentícia para filhos. Mesmo que o devedor seja preso, a dívida continuará existindo e poderá ser cobrada judicialmente.

O genitor(a) do meu filho está me ameaçando caso eu entre na justiça para cobrar a pensão alimentícia. Como devo proceder?

Ameaças são inaceitáveis e devem ser reportadas às autoridades competentes. Procure um advogado especializado em pensão alimentícia para filhos e registre um boletim de ocorrência. A assistência jurídica especializada é crucial para garantir seus direitos e a segurança de você e seu filho.

O genitor(a) está desempregado. Posso pedir pensão alimentícia para o filho?

Sim, mesmo que o genitor esteja desempregado, ele ainda tem a obrigação de contribuir para o sustento do filho. O valor da pensão pode ser ajustado conforme a situação financeira atual, mas a responsabilidade permanece.

Posso pedir pensão alimentícia para filho antes da criança nascer?

Sim, os alimentos gravídicos podem ser solicitados durante a gestação para cobrir despesas médicas e outras necessidades da gestante. Este direito é garantido pela lei para assegurar o bem-estar da mãe e do bebê.

Quais são os truques mais utilizados por genitores que não querem pagar pensão alimentícia para o filhos?

Alguns genitores tentam ocultar rendimentos, transferir bens para terceiros ou alegar desemprego para evitar o pagamento da pensão. Essas práticas são ilegais e podem ser contestadas judicialmente. Um advogado especializado pode ajudar a identificar e combater essas fraudes.

Filhos maiores de idade podem receber pensão alimentícia?

Sim, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.

IMPORTANTE: SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

O que você precisa saber antes de ajuizar uma Ação de Pensão Alimentícia para filhos?

Antes de ajuizar uma ação de pensão alimentícia, é importante reunir todos os documentos necessários, como certidão de nascimento do filho, comprovantes de despesas, comprovantes de renda do alimentante e outros documentos que comprovem a necessidade da pensão. Consultar um advogado especializado é essencial para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.

É possível estipular o valor da pensão alimentícia para filhos por meio de Acordo Extrajudicial?

Sim! O acordo extrajudicial é um instrumento por meio do qual duas ou mais partes em conflitos negociam os termos de resolução de modo consensual e sem necessidade de recorrer a um tribunal. Mesmo assim, um acordo desse tipo ainda é um procedimento formal e capaz de ter validade jurídica.

É possível aumentar o valor da pensão alimentícia para filho mesmo sem a melhora da condição financeira do genitor (a)? 

Sim! O aumento do valor a ser pago em pensão alimentícia não depende da melhora das finanças do pai. Basta que se comprove o aumento das necessidades do filho e a possibilidade de custeio pelo alimentante. Veja abaixo decisão do TST sobre o tema!

Decisão TST

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado para determinar o aumento da pensão a ser paga por um pai ao filho de cinco anos de idade.

O valor inicial foi fixado quando a criança tinha dois anos, por meio de acordo entre os pais. Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$200,00.

Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$706,00 em 2024.

O pedido foi deferido em primeira instância, mas rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte disse que a genitora não comprovou a melhora da situação financeira do genitor, o que leva à improcedência da ação.

Relator no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze refutou essa lógica. Ele explicou que a definição do valor da pensão é feita a partir do binômio necessidade/possibilidade.

Primeiro, o juiz identifica e quantifica as necessidades do menor. Depois, verifica se o valor ideal se ajusta às reais condições daquele que será o responsável por pagar a pensão.

Quando houver qualquer alteração nesse binômio, será cabível a ação de revisão, desde que comprovada a mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentado. Ao julgar o caso, o magistrado não pode se resumir a avaliar a situação financeira do pai.

Segundo o ministro Bellizze, o valor acordado entre as partes quando a criança tinha dois anos de idade não é mais suficiente para suprir as necessidades de uma criança que já tem cinco anos.

Além disso, há nos autos indícios de que o pai pode arcar com o aumento, já que é proprietário de sete imóveis na comarca onde reside.

“Constatado o aumento das necessidades do alimentando, que possui apenas 5 anos de idade, e a possibilidade do alimentante em custear a pensão alimentícia no percentual de 50% do salário mínimo, sem prejuízo de futura modificação desse valor, impõe-se o restabelecimento da sentença”, concluiu.

A votação na 3ª Turma do STJ foi unânime. Ao acompanhar o relator, a ministra Nancy Andrighi classificou o caso como “surreal”.

REsp 2.056.357

Fonte: Conjur

O que o genitor(a) é obrigado a pagar além da pensão alimentícia para o filho?

Além da pensão alimentícia, o genitor (a) pode ser obrigado (a) a arcar com despesas extras, como custos médicos não cobertos por planos de saúde, atividades extracurriculares, e outras necessidades específicas do filho.

Preciso de advogado para pedir pensão alimentícia para filho?

Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.

Qual é a importância do advogado em pensão alimentícia para filhos no processo de pedido de pensão alimentícia para filhos?

Embora não seja obrigatório, contar com a ajuda de um advogado especializado em pensão alimentícia para filhos é altamente recomendável para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e que os direitos do filho sejam plenamente assegurados.

Um advogado especializado em pensão alimentícia para filhos possui o conhecimento necessário para orientar o processo, desde a coleta de documentos até a representação em juízo. Ele pode identificar fraudes, negociar acordos justos e garantir que os direitos do filho sejam protegidos.

Se você precisa de assistência jurídica para garantir a pensão alimentícia para o seu filho, entre em contato conosco. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para ajudar você a proteger os direitos do seu filho e assegurar o bem-estar dele. Não deixe de buscar seus direitos. Juntos, podemos fazer