O abono de permanência é um benefício essencial para os servidores públicos que optam por continuar trabalhando mesmo após cumprir os requisitos para aposentadoria. Neste artigo, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o abono de permanência, desde quem tem direito até a importância de um advogado especializado nos direitos do servidor público.
O que é o abono de permanência?
O abono de permanência é um incentivo financeiro concedido aos servidores públicos que, mesmo podendo se aposentar, escolhem continuar na ativa. O valor do abono de permanência é equivalente à contribuição previdenciária do servidor, funcionando como uma compensação por adiar a aposentadoria.
Quem tem direito ao abono de permanência?
De acordo com a Constituição Federal, o abono de permanência é destinado aos servidores públicos efetivos (federal, estadual e municipal) que atingiram os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas decidiram continuar trabalhando. Este benefício é concedido desde que os requisitos de aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos.
Servidores públicos sem regime próprio têm direito ao abono permanência?
Sim. Todos os servidores públicos têm direito ao abono permanência, mesmo aqueles que não possuem regime próprio.
Os servidores que não possuem o regime de previdência próprio têm direito ao abono de permanência, mesmo sem contribuir com o INSS!
Como vimos, este direito consta na Constituição Federal!
O abono permanência é concedido automaticamente?
Não, o abono de permanência não é automático. O servidor precisa formalizar um requerimento junto ao seu órgão de lotação e apresentar a documentação necessária que comprove o cumprimento dos requisitos para aposentadoria.
Quais os requisitos para receber o abono permanência?
Os requisitos variam conforme a data de ingresso do servidor no serviço público, especialmente em relação à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Requisitos para o servidor público que entrou ATÉ 13/11/2019
– Tempo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
– Idade mínima: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.
– Tempo no serviço público: 10 anos.
– Tempo no cargo: 5 anos.
Requisitos para o servidor público APÓS 13/11/2019
– Tempo de contribuição: 25 anos para ambos os sexos.
– Idade mínima: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
– Tempo no serviço público: 10 anos.
– Tempo no cargo: 5 anos.
Abono permanência para professores
– Para servidores até 13/11/2019: 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, com 5 anos no cargo.
– Para servidores após 13/11/2019: Idade mínima reduzida em 5 anos, mantendo as outras condições.
Abono permanência para servidores expostos aos agentes nocivos
Servidores expostos a condições especiais têm requisitos de tempo de contribuição reduzidos, conforme legislação específica.
Estes servidores podem se aposentar com 25 anos de exercício na atividade insalubre ou periculosa.
Qual é o momento de requerer o abono permanência?
O servidor deve requerer o abono de permanência assim que atingir os requisitos para aposentadoria e optar por continuar em atividade. Quanto antes o requerimento for feito, mais cedo o benefício será recebido.
Como é feito o cálculo do abono de permanência?
O valor do abono de permanência é igual ao valor da contribuição previdenciária do servidor, sendo calculado com base no percentual aplicado sobre a remuneração.
É possível receber os retroativos do abono permanência?
Sim, o servidor pode requerer os valores do abono de permanência retroativos até os últimos 5 anos de abono de permanência. Caso necessário, pode-se ingressar com ação judicial para garantir esses direitos.
Quanto tempo dura o abono permanência?
O abono de permanência é pago quando o servidor atinge os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e encerra quando o servidor público se aposenta voluntariamente ou quando ele atinge 75 anos de idade e é aposentado compulsoriamente.
Por que é importante ser auxiliado por um advogado especialista em direitos do servidor público na hora de requerer o abono de permanência?
Contar com um advogado especializado no direito dos servidores públicos é importante para garantir que o processo de requerimento do abono de permanência seja correto e eficiente. Um advogado para abono de permanência pode auxiliar na coleta de documentação, preenchimento de formulários e acompanhamento do processo, evitando atrasos e indeferimentos. Além disso, se necessário recorrer à Justiça, o advogado oferecerá a melhor representação possível para defender os interesses do servidor.
Em conclusão, o abono de permanência é um direito valioso para servidores públicos que decidem continuar em atividade após atingirem os requisitos para aposentadoria. Garantir o recebimento correto deste benefício pode ser complexo, e o suporte de um advogado especializado é essencial para assegurar que todos os direitos sejam respeitados.