Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na sociedade, garantindo o funcionamento adequado das instituições e a prestação de serviços essenciais à população. Além de seu salário base, os servidores têm direito a diversos adicionais, que são complementos remuneratórios previstos em legislação específica e em acordos coletivos, visando reconhecer particularidades de suas funções, condições de trabalho e outros fatores relevantes. No entanto, há situações em que esses adicionais não são devidamente pagos pelas administrações públicas, o que evidencia a importância da assessoria jurídica para garantir os direitos dos servidores.

Quais são os principais adicionais devidos aos servidores públicos?

O servidor público possui diversos direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelas leis e normas específicas que regulam sua carreira. Confira:

Adicional de insalubridade: O adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham em condições que representem risco à saúde, como exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos nocivos. O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor  do salário. 

Adicional de periculosidade: O adicional de periculosidade é destinado a servidores que exercem atividades consideradas perigosas, como manuseio de explosivos ou contato com substâncias inflamáveis. Ele também é calculado sobre o salário base e tem o objetivo de compensar o risco de acidentes graves ou fatais. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor.

Adicional noturno: Para servidores que trabalham durante o período noturno, é devido o adicional noturno (entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte), no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, para compensar o trabalho em horário diferenciado.

Recálculo do Quinquênio: A cada 5 anos, o servidor público que atua de forma ininterrupta, tem direito ao adicional de 5%, denominado quinquênio. O Estado muitas vezes, efetua o pagamento considerando apenas o salário base e algumas verbas, porém o correto é calcular todos os valores habituais que compõem a folha de pagamento, como, por exemplo, as gratificações e prêmios.

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Sexta parte: A cada 20 anos, o servidor público que atua de forma ininterrupta tem direito ao recebimento da sexta-parte da totalidade dos recebimentos. O cálculo para recebimento do valor deve considerar todas as verbas que compõem o holerite. O benefício da Sexta parte é concedido automaticamente sem necessidade de requerimento.

Prêmio de incentivo: O Prêmio de Incentivo é uma gratificação paga aos Servidores Públicos vinculados à Secretaria de Saúde e foi instituído pela Lei Estadual n. 8.795/1994. Foi criado inicialmente como verba temporária, para estimular o aumento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mas deixou de ser eventual e deve compor o cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário, adicional por tempo de serviço e da sexta-parte.

Adicional de qualificação: O Adicional de Qualificação (AQ) é um percentual que incide sobre o vencimento básico e foi criado pela Lei 11.416/06, regulamentado pela Resolução 126/2010, do CJF, no intuito de incentivar o servidor a buscar uma permanente atualização de conhecimentos.

Além dos mencionados, existem outros adicionais devidos aos servidores públicos, como adicional por tempo de serviço, adicional de férias, adicional por trabalho extraordinário, entre outros, cada um com suas particularidades e critérios de concessão.

Qual é a importância da assessoria jurídica para o servidor público?

Em casos de descumprimento do pagamento dos adicionais ao servidor público, a assessoria jurídica desempenha um papel crucial na defesa dos direitos dos servidores. Algumas razões que destacam sua importância são:

• Conhecimento especializado: Os profissionais da área jurídica possuem conhecimento especializado sobre legislação trabalhista e direitos dos servidores públicos.
• Orientação e aconselhamento: A assessoria jurídica fornece orientação e aconselhamento aos servidores sobre seus direitos e sobre os procedimentos legais a serem seguidos para reivindicar o pagamento dos adicionais devidos. 
• Intermediação e negociação: Em muitos casos, a assessoria jurídica atua como intermediária entre os servidores e a administração pública, buscando soluções negociadas para resolver o impasse. 
• Judicialização quando necessário: Caso não seja possível resolver a questão de forma extrajudicial, a assessoria jurídica está preparada para ingressar com ações judiciais em defesa dos direitos dos servidores. 

Em suma, os adicionais devidos aos servidores públicos representam uma forma de reconhecimento e valorização de suas atividades, sendo essencial garantir o seu pagamento correto e oportuno. Nesse contexto, a assessoria jurídica desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos servidores e na busca pela efetivação de seus direitos.